O estado atual das relações jurídico-políticas entre EUA e UE

O estado atual das relações jurídico-políticas entre EUA e UE

Vitor Andrade André, nº 28004

1) Introdução

Há mais de 60 anos que Estados Unidos da América (EUA) e União Europeia (UE) interagem. As suas relações começaram oficialmente em 1953, quando embaixadores americanos visitaram a então Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). Hoje em dia, a UE é representada nos EUA pela Delegação da União para os EUA, implantada em 1954 (foi a primeira delegação da União situada fora da Europa) e os EUA são representados na União através da Missão Diplomática Americana para a UE, estabelecida desde 1956 (para a CECA).

EUA e União são as maiores economias do mundo, dominam o comércio internacional e têm um papel muito importante nas relações políticas internacionais. A parceria entre os dois blocos tem sido essencial para a ordem mundial nas últimas sete décadas, têm sido um garante de estabilidade e paz mundial.

A verdade é que as atuais relações transatlânticas estão um pouco tremidas pela instabilidade da Administração Trump, que torna a política externa dos EUA mais imprevisível e menos confiável. Por outro lado, já em outras alturas houve grandes divergências entre os dois parceiros transatlânticos, mas os valores comuns mantiveram os aliados unidos.

Neste trabalho procurarei analisar alguns dos aspetos mais importantes das relações jurídicas e políticas entre EUA e UE, nomeadamente os acordos ao nível comercial (muitas outras áreas podiam ser analisadas no âmbito de um trabalho maior).

2) Relações comerciais

Ao nível destas relações, a UE, através dos acordos comerciais, cria melhores oportunidades de comércio e tenta superar as suas barreiras. Há diferentes tipos de acordos comerciais: acordos de parceria económica, que apoiam o desenvolvimento comercial de países subdesenvolvidos; acordos de comércio livre, que possibilitam uma abertura recíproca dos mercados em questão; acordos de associação e acordos de parceria e cooperação, que normalmente reforçam acordos políticos mais abrangentes. A UE rege-se pelos princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC) como a não discriminação (entre Estados de origem dos produtos e entre produtos nacionais vs importados), previsibilidade/segurança jurídica e a concorrência leal. O procedimento para elaboração deste tipo de tratados internacionais é aquele previsto no artigo 207 do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE), sempre complementado pelo 218 TFUE (como indica o 207,3, 1º parágrafo).

Quanto às relações com os EUA, com a Administração Trump têm havido disputas, mas segundo estudos, elas só dizem respeito a 2% do total das trocas entre os blocos, o que nos demonstra a imensidão do comércio entre os dois parceiros, que são dos maiores importadores de serviços e bens um do outro e desenvolvem a maior relação comercial do mundo.

Em 2007, na cimeira EUA – UE, foi criado, por acordo entre o Presidente dos EUA, a Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão Europeia, o Conselho Económico Transatlântico, para dirigir a cooperação económica entre os dois blocos. Este reúne pelo menos uma vez por ano e é liderado pelo Comissário Europeu do Comércio e pelo Secretário Norte Americano dos Assuntos Económicos.

As principais tarefas desta entidade são reunir consensos e harmonizar regulamentação jurídica nos dois lados do Atlântico. A verdade é que este Conselho não tem tido muito sucesso e tem sido criticado por ficar imenso tempo a discutir detalhes e não produzir resultados. Para maior produção de resultados, tem de reunir mais frequentemente e as conclusões a que se chega devem ser utilizadas para a formação de novos acordos internacionais.

O prato forte neste domínio é atualmente, sem dúvida, a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (mais conhecido pela sigla em inglês TTIP). Em 2006, a Chanceler alemã Angela Merkel propôs a criação de um acordo deste género entre UE e EUA.

O seu principal objetivo é impulsionar o crescimento económico das duas potências através de investimentos e comércio liberalizado entre os dois polos. O acordo estava em fase de negociações e parecia bem encaminhado porém, devido à política “America First” do Presidente Trump, foi cancelado pelos EUA e atualmente não há perspetiva de quando é que as partes voltarão à mesa das negociações, pelo que as relações comerciais entre os países não têm de momento nenhum regime especial e mantêm-se incertas. Mas vários analistas europeus e americanos defendem que assim que Trump deixar o cargo, o TTIP voltará ao debate, visto que pode trazer muitos benefícios à economia norte-americana (a Administração Trump apenas se foca no protecionismo e em impedir a entrada sem tarifas alfandegárias, dos produtos europeus), um acordo equilibrado seria mutuamente vantajoso e teria um impacto muito profundo, para além dos aspetos meramente comerciais e económicos.

Quanto ao procedimento deste acordo, é preciso ter em conta que será o maior acordo de comércio bilateral de sempre, o que o torna bastante complexo. As negociações foram sempre secretas quanto ao conteúdo do acordo (o que levou a inúmeras críticas de falta de transparência e sentido democrático), foram compostos 24 grupos de trabalho, cada um analisando um aspeto diferente e as rondas de negociação duraram durante alguns anos.

Em diversas áreas não se chegou a um consenso de texto final para o Tratado, o que levou a que no verão de 2016, o Ministro da Economia da Alemanha (Sigmar Gabriel) declarasse que as negociações tinham falhado, porque “os europeus não se vão sujeitar às exigências americanas”. A maior parte das informações publicadas nos meios de comunicação social demonstraram que os EUA realmente estariam a dificultar estas negociações, por terem uma posição muito pouco flexível, tentando lucrar ao máximo com o acordo transatlântico. A verdade é que as negociações e conversações continuaram, até à chegada de Trump à Casa Branca.

As fugas de informação revelaram as principais medidas do acordo. Entre elas estavam a abolição de barreiras alfandegárias e burocráticas e regras comuns quanto à qualidade dos produtos e à sua produção (e em geral quanto aos setores de atividade).

Outro acordo de relevo entre EUA e UE, é o acordo sobre o comércio de serviços. O TiSA (sigla inglesa para “Trade in Services Agreement”) é um acordo plurilateral (23 partes diferentes), tem como objetivo liberalizar nestes territórios, serviços como os bancários, de saúde, de transportes, entre outros. EUA e UE foram os principais impulsionadores deste tratado, sendo que a cooperação entre os dois blocos correu melhor que o normal (1 ano depois do início das conversações já havia propostas que satisfaziam aos dois, algo incomum).

A verdade é que em novembro de 2016 (mês em que Trump foi eleito Presidente dos EUA) as negociações pararam, depois de 21 rondas negociais e segundo a Comissão Europeia “as negociações continuarão quando o contexto político for propício a tal” culpando indiretamente a Administração Trump.

As principais medidas do acordo tornadas públicas liberalizavam o acesso das empresas fornecedoras de serviços aos mercados dos países signatários, sem qualquer limitação extra face às empresas nacionais e regulamentavam esses serviços (a oferta e fornecimento dos mesmos), limitando a possibilidade de regulação por parte dos Estados signatários.

Ainda no que toca à área comercial, convém tratar as problemáticas relacionadas com a Organização Mundial do Comércio (OMC). A OMC foi criada em 1995, sendo que a União Europeia foi uma das criadoras desta organização internacional (e por isso é seu membro), através do Acordo de Marraquexe. Com efeito, há muito que a União se empenha num sistema de comércio multilateral assente em regras, aberto e não discriminatório e a OMC está no cerne desse sistema de comércio mundial, sendo na visão do Parlamento Europeu, “a única instituição a poder garantir condições de concorrência genuinamente equitativas”.

No que toca a esta organização de que UE e EUA fazem parte, os Estados Unidos têm impedido a nomeação de juízes para o órgão de recurso da OMC, como represália da possibilidade desta organização internacional sancionar o país pelas práticas comerciais da Administração Trump, o que na prática pode levar à paralisação do órgão de resolução de litígios, o que levaria a que não pudessem ser impostas sanções aos países violadores das regras da Organização Mundial do Comércio, prejudicando todos os outros membros.

A União tem sido o membro da OMC que tem dado uma resposta mais enérgica a esta situação reiterando o seu apoio ao fortalecimento institucional e sistémico da OMC, até porque será um dos membros mais prejudicados caso o órgão de recurso não funcione, devido à utilização pelos EUA de normas internas (secção 232 do Trade Expansion Act (1962) e secção 301 do Trade Act (1974)), instituídas antes da criação da OMC, que permitem a imposição de direitos aduaneiros sobre o aço e o alumínio por motivos de segurança nacional, uma medida injustificada (para a União) e que a levou a recorrer aos órgãos de resolução de litígios da OMC e devido ao acordo entre EUA e China (que hoje em dia parece mais distante) que não é compatível com as regras da OMC, porque prejudica imenso os interesses de outros Estados e blocos comerciais, como a União Europeia.

3) Outras relações

No domínio dos direitos humanos, a questão que mais fricção cria é a da pena de morte, que existe nos EUA e está banida na União Europeia, que a considera uma violação dos direitos humanos. Ao nível jurídico, essa visão divergente vê-se, por exemplo, no artigo 13º do Acordo sobre Extradição entre EUA e UE (uma exigência da União), que permite que esta/os seus Estados membros rejeitem a extradição para os EUA se os Americanos não se comprometerem a não executar a pena de morte àquele sujeito, mesmo que seja condenado a essa pena. A União tem mesmo apoiado uma moratória universal à pena capital com vista à sua abolição à escala mundial.

A União Europeia tem-se focado muito em colocar os EUA a seu lado em vários tratados internacionais. É exemplo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, (a UE ratificou a Convenção em 1998 e por isso faz parte da mesma, apesar de não fazer parte da ONU). O Direito marítimo internacional tem preocupado a UE, principalmente pela criação pela China de ilhas artificiais no Oceano Pacífico, que podem levar ao aumento das águas territoriais e do controlo oceânico pelo gigante asiático. Os EUA não assinaram esta Convenção e a presença dos Estados Unidos nestes acordos é importante para a UE por duas razões: porque sabe que em tese será sempre um aliado e que a visão de um será partilhada pelo outro (pelos seus valores comuns); pelo “enforcement”, isto é, porque os Estados Unidos já mostraram que não temem ser o “polícia do mundo” e se for preciso utilizar a força, mandatados pela ONU, conseguem fazê-lo (algo que a UE não pode fazer (desde logo por não ter exército comum) e que os Estados Membros da União também não têm as condições dos EUA para fazer (não investem tanto na defesa e não estão tão habituados a agir como braço armado da ONU).

No domínio ambiental e energético, considerado parte integrante da estratégia global da União, integrados na sua Política Externa e de Segurança, em 2009 criou-se o Conselho da Energia euro-americano, que reúne regularmente e debate questões como a segurança energética, as alterações climáticas e as energias do futuro.

No que toca às questões ambientais a União Europeia foi dos principais suportes do Protocolo de Quioto, que tem como objetivo combater o aquecimento global e dos Acordos de Paris sobre alterações climáticas. Os EUA nunca ratificaram o Protocolo (o Presidente Obama comprometeu-se informalmente com o Protocolo, prometeu e implementou algumas medidas para diminuir as emissões de gases dos EUA) e quanto aos Acordos de Paris, a Administração Obama mostrou apoio (inclusive foram assinados pelos Presidente Obama) só que quer quanto às medidas implementadas para aproximar os EUA dos objetivos do Protocolo, quer quanto à Assinatura dos Acordos, a Administração Trump veio alterar em muito a realidade americana, devido à sua postura cética quanto às alterações climáticas, que deixaram de ser contempladas na estratégia atual dos Estados Unidos.

A UE respondeu a esta atitude com o Memorando de Entendimento Subnacional de Liderança em Clima Global, convidando os Estados federados americanos a subordinar-se aos Acordos de Paris e a reforçar os seus contactos com as instituições europeias, sendo que recebeu uma resposta bastante positiva por parte de diversos desses Estados.

4) Conclusão

Nos últimos anos, União Europeia e Estados Unidos têm divergido mais que nunca. Questões como a que surgiu em 2013 sobre espionagem da Agência Nacional de Segurança americana aos gabinetes da União nos EUA, nas Nações Unidas e em Bruxelas (em que os Estados Unidos terão acedido a documentos, emails e telefonemas), a da concorrência fiscal entre os 2 territórios, a dos alimentos geneticamente modificados (a União não quer permitir a sua circulação no solo europeu enquanto não for comprovada a sua segurança para os consumidores, enquanto as administrações americanas estão sob grande pressão do setor agrícola para obrigar a União a aceitar a importação destes produtos) e as polémicas levantadas pelo atual Presidente americano (como dizer que “a UE é um instrumento ao serviço da Alemanha”; quando disse que o Brexit era algo que satisfazia os EUA e que mais países europeus deviam sair da União; quando afirmou que “a União Europeia é um dos maiores inimigos dos EUA, basta ver a nossa relação comercial”; que a Rússia podia ser um aliado melhor que a UE; que a NATO podia dissolver-se se os Estados Membros da União não investissem mais dinheiro; entre outras).

A União Europeia, por seu turno, percebeu que não pode apoiar-se nos EUA (como disse a Chanceler Angela Merkel). Na verdade, não pode apoiar-se nos EUA de Trump, porque como afirmou ao “EUobserver” um diplomata da União, esta “tem de ser paciente com os Estados Unidos e mostrar que continua a confiar no Estado americano (independentemente de quem o lidera), apesar de Trump estar a fazer mal à reputação dos nossos parceiros transatlânticos”.

Na minha opinião, talvez seja o momento de começar a ser a União Europeia a “dar cartas” na governação mundial, em vez de se manter na sombra do gigante americano. A União tem-se consolidado nas últimas décadas, tem-se organizado e os seus mecanismos de política externa funcionam melhor que nunca. Apesar dos seus próprios problemas (Brexit, crescimento do populismo, fosso entre os Estados membros mais ricos e os menos ricos, entre outros), a União tem demonstrado que consegue ser uma entidade forte no que toca à política e ao Direito internacional (veja-se a quantidade de propostas de Tratados internacionais e a colaboração na sua elaboração que a União tem tido).

Por isso, a União deve ter a ambição de ser o “player” número 1 do mundo e está em boa posição para tal. Através das relações diplomáticas dos seus Estados Membros (e da própria) consegue chegar aos 4 cantos do globo e, desconfiando de alguns Estados (como a Rússia ou a China), não lhes tem um ódio de estimação (como os Estados Unidos têm tido nas últimas décadas), o que permite uma maior abertura para o diálogo e menos bloqueios nas conversações e nas tomadas de posição conjuntas.

Esta mudança de paradigma não significa virar costas ao aliado norte-americano. Com os EUA, temos partilhado um forte vínculo político, cultural, económico e valorativo. Valores como a liberdade e a democracia, a paz, os direitos humanos e o Estado de Direito, a abertura das economias e o progresso social, entre outros, fazem parte do macrocosmos ocidental, cujos maiores representantes são UE e EUA. Portanto, a abertura da União a novas relações não tem de ser um abandonar ou minorar do relacionamento com o nosso parceiro transatlântico.

Um dos grandes trabalhos da política externa europeia será tentar tornar os EUA menos conservadores nas suas relações internacionais, de forma a que se consigam alcançar melhorias na situação mundial. É claro que essa abertura nunca poderá minar os valores supraenunciados, pelos quais a UE se rege; quanto a estes valores, a UE deve continuar intransigente de forma a torna-los verdadeiramente globais.

É por isso que a relação UE-EUA é tão importante e deve continuar a ser fomentada, porque sabemos que em última análise, nos regemos pela mesma axiologia e não admitiremos injustiças, lutando contra elas, se necessário for. Há que dar a mão a outros parceiros internacionais, mas avisando-os que estaremos atentos e responderemos adequadamente caso estes violem os nossos princípios fundamentais. Uma aliança forte entre UE e EUA colocará em sentido todos os que pensarem em implementar valores opressivos.

A União Europeia, parece ter entendido que para que haja um verdadeiro desenvolvimento global e um combate às ameaças locais, regionais e mundiais, todas as grandes potências têm de se sentar à mesa e colaborar, havendo cedências de todas as partes. A UE pode assumir esse papel de elo de ligação e de liderança dos diversos blocos rumo ao desenvolvimento sustentável do nosso planeta, ao bem-estar da população humana e à diminuição das desigualdades gritantes que permanecem. Isso é feito através da diplomacia, fomentando novos e melhores Tratados Internacionais e promovendo o seu cumprimento por todos, como a União tem feito por exemplo no domínio das alterações climáticas ou na luta contra a proliferação das armas nucleares (Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares – CTBT) e do financiamento do terrorismo (Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo – Acordo TFTP).

Bibliografia e Webgrafia:

Cameron, Fraser, “The EU and US: Friends or Rivals”

Andrew Rettman, “The EU and US in the age of Trump”, disponível em: https://euobserver.com/europe-in-review/139870

Relatório do Parlamento Europeu sobre o estado das relações entre EUA e UE, de 10 de julho de 2018, disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A8-2018-0251+0+DOC+XML+V0//PT

Conselho Europeu e Conselho da União Europeia, “Acordos Comerciais da União Europeia”, disponível em: https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/trade-policy/trade-agreements/

Euronews, “Cimeira EUA-UE cria conselho económico transatlântico”, disponível em: https://pt.euronews.com/2007/04/30/cimeira-eua-ue-cria-conselho-economico-transatlantico

Wikipedia, “Trasatlantic trade and investment partnership”, disponível em: https://en.wikipedia.org/wiki/Transatlantic_Trade_and_Investment_Partnership>

Wikipedia, “Trade in services agreement”, disponível em: https://en.wikipedia.org/wiki/Trade_in_Services_Agreement

Comissão Europeia, “Trade in services agreement”, disponível em: http://ec.europa.eu/trade/policy/in-focus/tisa/

Organização Mundial do Comércio, Tratado de Marraquexe, disponível em: https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/marrakesh_decl_e.htm

Saraiva, António, “O momento agora ou nunca para a OMC”, disponível em: https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/o-momento-agora-ou-nunca-para-a-omc/

EUR-Lex, Acordo entre EUA e UE sobre extradição, disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:22003A0719(01)