O Brexit sem acordo no dominio da defesa
Mafalda Filipa
Serrano Martins, nº 27902
Optei por este tema, dado que, é
bastante atual, provido ainda por alguma incerteza, que pode ter impacto na
credibilidade da união e levar a que mais países sigam o caminho do Reino Unido,
havendo aqui novas tendências fraturantes. A 23 de junho de 2016 realizou-se um
referendo no Reino Unido onde a população decidiria se deveria permanecer na União
ou devia sair, ganhando o sim, sendo que o prazo para as negociações das
condições da saída termina a 29 de março de 2019. Um Estado-Membro pode
retirar-se da união, nos termos do artigo 50º TUE[1], sendo que esta é a
primeira vez que tal acontece. Embora houvesse algum ceticismo em relação a
este referendo, a verdade é que o sim prevaleceu e instalou-se um sentimento de
surpresa geral. O
tratado da União Europeia prevê a ação externa na segurança nos artigos 23º a
46º TUE. A política comum de segurança e defesa (PCSD) é parte integrante na política
externa e de segurança comum (PESC). O artigo 41º estabelece disposições gerais
sobre o financiamento da PESC e da PCSD. O Reino Unido é o Estado-Membro que
representa a segunda maior economia da U.E e possui 12% da sua população. É
também das nações mais capazes e influentes no que respeita à segurança e
defesa, trazendo essa capacidade para vários conflitos, crises e operações. O
país é o Estado que mais investe em matéria de defesa e despõe do quinto maior
orçamento de defesa do mundo, sendo que o seu contributo para a defesa europeia
é de cerca de 1/4. O Reino Unido tem sido muito importante no que diz respeito
ao fornecimento de meios para as missões e operações da União, em África e no
Pacifico. O direito do país tem sido bastante influenciado por décadas como
membro da União, incorporando o direito da União e a sua legislação em várias
matérias, incluindo a defesa e a regulação dos contratos públicos de defesa e
segurança (2011). Esta legislação está agora claramente dependente de
negociações entre o Reino Unido e a União. Assim sendo, é de constatar que se
perderá um parceiro político estratégico potencial contribuidor para a política
comum de Segurança e Defesa (PCSD)[2] Contundo, como o
secretário dos negócios estrangeiros britânicos disse ”O Brexit não significa que o Reino Unido se irá tonar isolacionista ou
virar as costas para o mundo”.[3]
O Brexit abriu uma nova divisão
entre as democracias ocidentais e fechou um período, que durou mais de quarenta
anos, em que as três principais potencias europeias pertenceram simultaneamente
à União Europeia e à NATO, os dois pilares que definem o modelo multilateral da
“comunidade de segurança pluralista do Atlântico Norte”. Esta dualidade
representeava uma garantia fundamental para a congruência do regime de
segurança europeu, cuja credibilidade está posta em causa, quer pela
incapacidade de intervir para conter a escalada dos conflitos, quer pela crise
de confiança.[4]
Um afastamento do Reino Unido da Europa poderá aproximá-la da NATO com a perda
de implicações no Reino Unido na organização. É previsível que a relação entre
o Reino Unido e a NATO permaneça, sendo que o país irá continuar a
disponibilizar a sua capacidade e apoio à organização, assim como continuar a
participar em missões, como sucede com a Estónia. O país tem incentivado bastante a União nas suas
políticas externas, no Médio Oriente, principalmente na Síria. O silencio da
“voz” do Reino Unido nestas políticas, irá certamente enfraquecer a Europa nas
mesmas. Ao contrário de outros países da união (exceto a França), o país tem
tropas em vários países como o Canadá, vários países do Golfo, e os Estados
Unidos. Esta saída irá retirar “impressões digitais” da União nestes países. No
caso da Somália, o Reino Unido, com a União e as nações unidas chegou a
objetivos que nunca conseguiria só por si. Com a liderança do país, a União
conseguiu pagar a 22.000 pacificadores e a união é quem atribui mais fundos
para as instituições governamentais da Somália.[5] Esta perda de “voz” do como
membro pode também afetar a situação da Ucrânia, dado que, o Reino Unido foi
dos maiores críticos em relação à intervenção da Rússia na Ucrânia e
relativamente à região dos Balcãs. Assim sendo, esta situação pode levar a uma
perda de credibilidade da União. Uma possibilidade que é apresentada é o facto
de a União poder reorientar a sua estratégia global para países onde já deixou
a sua marca, como por exemplo, em África, onde França e Espanha têm interesses
particulares. Outros discordam, afirmando que pelo contrário, pode haver uma
estratégia mais ambiciosa de forma generalizada por parte da União. Uma das
preocupações é que a integração da defesa da união pode passar a ser meramente
teórica, que pretende demonstrar uma unidade política, em vez de realmente ser
baseada numa intenção de desenvolver a capacidade militar da união. Há,
portanto, muitas divergências sobre se a Europa irá mudar a sua estratégia
futura. O governo francês pode encontrar-se num conflito entre, por um lado, a
sua vontade de continuar a relação unida que tem com o Reino Unido, e o seu
ceticismo relativamente a uma punição depois do Brexit, e por outro lado, os
seus compromissos na integração da defesa da união. A França e a Alemanha
propuseram uma iniciativa comum quanto a uma “união de defesa” da U.E. Os dois
países pretendem uma implantação de missões no exterior mais rápida, como a
operação Sophia ou a operação Atlanta. “o
problema para a França é que tem Estado presa entre uma Alemanha relutante em
usar a força militar robusta no exterior e um Reino Unido relutante em agir
militarmente através da União Europeia”(Keohane, 2017).[6] Pretende-se assim, uma
maior integração de defesa entre os Estados-Membros que pretendam prosseguir um
maior reforço da defesa na união europeia. O conselho europeu de junho de 2017
decidiu avançar em concreto com a cooperação estruturada entre “os Estados-Membros cujas capacidades
militares preencham critérios mais elevados e que tenham assumido compromissos
mais vinculativos uns aos outros nesta área, tendo em vista as missões mais
exigentes.”, havendo aqui um reforço deste mecanismo previsto no tratado de
Lisboa.[7] As preocupações com a
defesa e a segurança da Europa levaram Angel Merkel a defender que a união
europeia deve ter um exército europeu, exclusivo, para garantir uma maior união
e integridade da união. [8]Ao sair as forças militares
do país capazes de operar numa escala global, abandonando a França como a única
força com maior poder na união. Com esta partida, as suas forças militares vão
fazer com que haja perdas no inventário militar da união, levando consigo uma
desproporcionada quantia de equipamento.
Uma
das áreas mais críticas em termos de infra-estruturas, diz respeito à segurança
energética. Este problema deve-se ao contexto atual do preço alto do petróleo e
do gás e o impacto dos preços da energia. O mercado do país está plenamente
integrado na Europa. A saída do Reino Unido pode levar a que haja aqui uma
maior vulnerabilidade a nível geopolítico, na medida em que há uma necessidade
de encontrar medidas para que o país tenha acesso ao mercado europeu.
O Reino Unido abandona a União
Europeia num momento bastante critico em matéria de defesa, devido ao
terrorismo, ao estado islâmico, à crise dos refugiados e os conflitos com o
médio oriente. Numa altura em que as instituições europeias começam a planear
um papel mais ambicioso para responder a estes problemas, como por exemplo
através da introdução de uma nova força na fronteira da União. O facto de a
informação ser partilhada pode prevenir vários ataques terroristas, para
assegurar que informação critica é escolhida e partilhada de forma rápida.
Estes instrumentos não funcionam numa situação de isolamento, já que, é a forma
como eles interagem que leva à eficácia. Por exemplo, se uma pessoa deixa a
Europa para se juntar a um campo de terroristas na Síria e pretende voltar para
radicalizar ainda mais pessoas e prosseguir com uma atrocidade. Há vários
sistemas e ferramentas que permitem ter em conta comportamento suspeito. Assim,
as autoridades europeias podem adiantar-se, antes que essas pessoas matem
pessoas inocentes. Para evitar qualquer lacuna durante este processo, o Reino Unido
e a União têm de cooperar neste sentido, sendo que colocar entraves neste
sentido será colocar a segurança dos cidadãos em risco.[9] A nova relação deve ser dinâmica e
adaptável, envolvendo acordos. Num relatório do conselho internacional de
aeroportos enviado à comissão europeia indica que na ausência de um acordo,
seis milhões de passageiros com voos provenientes do Reino Unido para o
continente terão de ser submetidos a controlos suplementares. Alguns aeroportos
não estão minimamente preparados para estas alterações, teriam de ser submetidos
a mudanças significativas e dispendiosas nas infraestruturas. Assim sendo, o
conselho pede à comissão europeia que mesmo sem acordo, o Reino Unido continue
a fazer parte de um controlo de segurança único.[10] Passarei a abordar com
especial relevância os vários mecanismos que seriam benéficos manter na relação
da união com o Reino Unido:
1) Europol: Consiste numa agência que
facilita a cooperação entre autoridades por processar dados sobre crimes que
foram realizados em diferentes países da união. O sistema de informação da
Europol (EIS), contêm informação sobre criminosos e terroristas na união. Este
serviço possui acordos com vários países terceiros, como é o caso dos Estados
Unidos, Canadá e a Sérvia. Contundo a amplitude desses acordos é inferior
aquela que existe para os países que são membros que é o caso do Reino Unido,
que deixará de beneficiar de tais privilégios. [11]“A parceria tem de ter em conta que o Reino Unido será um país
terceiro.”[12]
Uma solução possível seria o acordo que a Europol tem com a Dinamarca, que têm
relações como se de um estado terceiro se tratasse.
2) Eurojust: Apoia a coordenação e
cooperação entre os países sobre crimes sérios que afetam vários países; O Reino
Unido em 2016 participou em mais de 80 reuniões e coordenou mais de 30 que
apoiam as atividades das forças de segurança. Se a participação do Reino Unido
fosse limitada aos termos de um país terceiro, iria perder a possibilidade de
iniciar a coordenação destas reuniões e irá haver limitações nos poderes.
3) O sistema de informação Schengen de segunda
geração, que contem uma base de dados sobre indivíduos e questões de interesse
das forças de segurança: O Reino Unido passou a ingressar neste sentido em abril
de 2015 e entre esta data e março de 2016 mais de 6600 alertas foram tidos em
consideração no país. A agência de crime nacional considerou que este sistema
seria uma prioridade no que diz respeito às negociações entre o Reino unido e a
união. [13]
4) O sistema europeu de informação sobre os
registos criminais, em relação à troca de informação sobre aplicações de penas,
entre os Estados-Membros (ECRIS): Quando um Estado-Membro condena o nacional de
outro Estado-Membro é obrigado a informar o país através deste sistema. Assim
sendo, os tribunais britânicos tomam decisões baseados em ofensas noutros
Estados-Membros. Atualmente, nenhum pais
terceiro faz parte deste sistema.
5) Sistema de informação sobre
passageiros (AID e PNR): Estes dados dizem respeito ao nome de passageiro, data
de nascimento e número de passaporte. No Reino Unido permite-se uma
identificação mais avançada, que possibilita identificar a pessoa mais cedo. A
obrigação de transmitir estes dados é regulada pelo direito da união segundo a
diretiva 2004/82/EC de 29 de abril de 2004. [14]
6) Mandado de detenção europeu (EAW): Facilita
a extradição de indivíduos entre os Estados Membros. A perda irá ser sentida
ainda mais na Irlanda do Norte, em relação à perseguição daqueles que chegam à
fronteira somente para evitar acusações. Entre 2016-2017 resultou em 1,735
indivíduos presos no Reino Unido. Antes o Reino Unido extraditava pouco mais de
60 pessoas por ano, dado que, este processo é assim menos moroso e com menos
custos. Para capturar suspeitos foragidos para outros países europeus, passará
a ter de recorrer à convenção de extradição de 1957, processo este muito mais
lento e complicado. [15]Há outros mecanismos que
podem ser usados na extradição entre os Estados-Membros da união e terceiros
países. A união concluiu um acordo com a Noruega e a Islândia, países que não
estão na união, mas que são membros do espaço Schengen[16]. As disposições destes
acordos são semelhantes ao do mandato europeu, porém as partes podem recusar
extraditar os seus nacionais. Na verdade, não há nenhum precedente
relativamente a um estado terceiro possuir um acordo que seja de facto
semelhante ao mandado de detenção europeu. Existem também sérios obstáculos
legais e constitucionais para se considerar um acordo equivalente ao mandado
europeu.
7) A agência Europeia de defesa foi
criada em 2004 e pretendia o desenvolvimento de capacidades europeias. A
promoção de aquisições conjuntas, o fomento da investigação na área da defesa
europeia e a perda do Reino Unido, como importante produtor de recursos de
defesa causa alguma incerteza. Desta forma o Reino Unido irá ter mais
dificuldade a ter acesso a financiamento europeu para a área de investigação e
a iniciativas europeias neste domínio promovida pela agência europeia de
defesa.
8) A ordem de supervisão europeia
(ESO) é uma das medidas pré Tratado de Lisboa a que o Reino Unido se voltou a
juntar em 2014. Permite que uma pessoa acusada de um crime noutro Estado-membro
possa voltar para o Estado-Membro de que é nacional e ser supervisionado até
que o seu julgamento tenha lugar no país onde foi praticada a ofensa. Assim
sendo, este Estado-Membro deixa de ter de suportar as custas financeiras da
detenção e também para impedir o impacto nos indivíduos uma detenção num país
do qual não têm qualquer ligação. Neste âmbito o Reino Unido irá ter de
negociar a partir do zero.
. Os comissários de polícia e
investigação ingleses já alertaram para o facto de ser essencial para a polícia
inglesa ter a capacidade para perceber se uma pessoa é procurada noutro pais ou
não, se estão desaparecidos, se o veículo que estão a conduzir ou não e por aí
adiante. Atualmente usam regularmente 32 medidas de segurança nacional e de
manutenção da lei que dependem da pertença da U.E, incluindo os mandados de prisão
europeus e o sistema de informação Schengen. [17] Em relação às
preocupações no que diz respeito à proteção de dados, o Reino Unido pode ser
parte em iniciativas de cybersegurança que a União tem com outros países
terceiros. A cybersegurança pretende identificar problemas relacionados com a
utilização abusiva e que implica uma política coletiva e transversal, para
reforçar a cooperação neste âmbito. Considera-se que não tem sido dada a devida
atenção a este aspeto no debate. O professor Peers da universidade de Essex
avisou que o país não terá acesso as bases de dados, a menos que, o país tenha
uma legislação equivalente aquela que existe na união europeia. O Reino Unido
deve manter a mesma proteção de dados que a união, já que, não se trata apenas
de impressões digitais, abrangendo toda a economia online, cada vez que se compra
algo com o cartão de crédito pela internet, portanto há uma necessidade de
manter regras. [18]
Lord Kirkhope da “House of Lords” colocou
o mesmo problema, que o país tem de ter regras equivalentes na proteção de
dados.
Numa tentativa de preparação,
realizou-se um plano de contingência caso o cenário de sem acordo se concretize
e quais são os recursos que o governo britânico deve conter para fazer face às
necessidades. Não obstante uma publicação do parlamento britânico de 14 de
março dá a conhecer preocupações relativas ao pouco foco que tem sido dado em
relação à segurança. Isto sucede porque se crê que o papel dominante do Reino
Unido na Europol, faz com que seja mais fácil assegurar uma relação com a
união, que irá mais longe do que os restantes países terceiros. Assim sendo,
esta falta de planeamento pode levar a que o resultado seja catastrófico. [19]Embora o cenário pareça
caótico ainda há quem consiga afirmar que há de facto algumas vantagens na
ausência de acordo, nomeadamente pela possibilidade de deter fronteiras mais
fortes e com maior intervenção. Não parece que este argumento proceda, já que,
sem o acesso a informações essenciais tal não é possível. Esta visão positiva
afirma também que a saída da união permite ao Reino Unido considerar as suas
ambições a nível global, podendo aqui ser criado aqui um debater sobre o lugar
do pais no mundo, havendo a possibilidade de realizar acordos com outras
economias mundiais Pode haver uma analise em relação aos meios financeiros
disponíveis para perseguir os seus fins estratégicos, particularmente no
momento critico é que nos encontramos. Para além disso ficaria menos exposto ao
contágio da crise na zona euro.
Podemos concluir que é do interesse
de ambas as partes conseguirem chegar a um acordo que permita a participação do
Reino Unido em condições previamente determinadas neste domínio, sendo que um
acordo irá permitir mais segurança e maior prosperidade, para ambas as partes. “os europeus não estão em guerra com Londres
e querem conservar essa aliança de segurança” (Jean-Calude Juker,
presidente da comissão europeia). “Já
existem em outros terrenos, como no comercio, relações estratégicas entre a U.E
e outros países. E não há qualquer razão jurídica, ou operacional que impeça um
acordo em matéria de segurança interna” (Theresa May, primeira-ministra
britânica). Podem ser necessárias novas instituições para sustentar operações
de segurança e acordos, sendo vital as relações entre todos os intervenientes
na segurança. Recentemente a aprovação do acordo técnico extenso,[20]levou a que houvesse mais
certeza jurídica, porém provocou seis demissões, incluindo responsáveis pelas
negociações em Bruxelas. Sucedeu assim uma revolta interna no partido
conservador numa tentativa de derrubar a primeira-ministra, com uma serie de
críticas ao acordo que se tinha conseguido, nomeadamente em relação às
promessas que tinham sido feitas ao país.[21] Os defensores da saída do
Reino Unido da união, sustentam que o acordo mantém parte considerável das
amarras que limitam a soberania britânica, e a ministra não está a respeitar a
vontade dos cidadãos, desrespeitando a democracia.
[1]
Tratado da União Europeia
[2]Martins,
Ana Guerra;”Os desafios contemporâneos da ação externa da União europeia”,
(2018) pag. 454
[3] Viana,
Vitor Rodrigues “Brexit”; revista Nº147 2017 do instituto de defesa nacional
[5]
http://bostonreview.net/editors-picks-world/alex-de-waal-brexit-threatens-world-peace-and-security
[8] https://www.publico.pt/2018/11/13/mundo/noticia/merkel-lado-macron-ue-precisa-exercito-mostrar-mundo-havera-guerra-europa-1850990
[9]
https://www.youtube.com/watch?v=0h1vgHLBUpo
[10]
https://www.dn.pt/mundo/interior/aeroportos-europeus-alertam-para-riscos-de-seguranca-em-caso-de-brexit-sem-acordo-9875642.html
[16]
https://ec.europa.eu/home-affairs/sites/homeaffairs/files/e-library/docs/schengen_brochure/schengen_brochure_dr3111126_pt.pdf
[17]
https://sol.sapo.pt/artigo/621536/reino-unido-policias-alertam-para-problemas-de-seguranca-p-blica-sem-acordo-no-brexit
[20]
https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/draft_agreement_coloured.pdf
[21]
https://www.publico.pt/2018/11/15/mundo/noticia/demissoes-governo-rebeliao-interna-deixam-brexit-may-ligado-maquinas-1851289
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