EUROPEAN UNION GLOBAL STRATEGY
EUROPEAN UNION GLOBAL STRATEGY:
A Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia – Será Utópica?
Madalena Gaspar Saramago, aluna nº 28241
“Está a ser posto em causa o propósito, e até mesmo a própria existência, da nossa União Europeia. Porém, os nossos cidadãos e o mundo precisam mais do que nunca de uma União Europeia forte. A instabilidade e a insegurança têm vendo a crescer na região europeia em sentido lato. As crises que enfrentamos dentro e fora das nossas fronteiras estão a afetar diretamente a vida dos nossos cidadãos. Em tempos difíceis, uma União forte é aquela que pensa estrategicamente, tem uma visão comum e age coletivamente. (...). Sabemos bem quais são os princípios, os interesses e as prioridades que nos unem e nos movem. Não é momento para incertezas: a nossa União precisa de uma estratégia. Precisamos de uma visão comum e de uma ação comum. (...). Um mundo frágil exige uma União Europeia mais confiante e responsável, exige uma política externa e de segurança europeia aberta ao mundo e ao futuro. Esta Estratégia Global servirá de bússola ao trabalho quotidiano por uma União que responda verdadeiramente às necessidades, anseios e aspirações dos seus cidadãos; uma União que assente no êxito de 70 anos de paz; uma União com forças para contribuir para a paz e a segurança na nossa região e em todo o mundo.[1]”
Assim refere FEDERICA MOGHERINI, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança[2]e Vice-Presidente da Comissão Europeia[3], no prefácio da Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia. Deste modo, propomo-nos abordar esta temática de que estratégica global pretende a União Europeia – doravante designada por “UE” – em sede de política externa e de segurança.
Estando já ultrapassado o último quadro desenvolvido a este respeito[4], em 2015 o Conselho Europeu[5]encarregou a Alta Representante de continuar com o processo de reflexão estratégica com vista a preparar um novo quadro estratégico da UE no domínio da política externa e de segurança comum, com colaboração dos Estados-Membros[6].
Como refere ANA GUERRA MARTINS, a Estratégia Globalparte de um princípio básico e incontestável, qual seja que a União está mais instável e mais insegura, pelo que é necessário torna-la mais forte[7]. Assim, argumenta FEDERICA MOGHERINI“Vivemos em tempos de crise existencial, tanto dentro como fora da União Europeia. A nossa União está ameaçada. O nosso projeto europeu, que gerou níveis sem precedentes de paz, prosperidade e democracia, está a ser posto em causa. (...). Com base nos valores consagrados nos Tratados e nos nossos muitos pontos fortes e realizações históricas, permaneceremos unidos na construção de uma União mais forte, que desempenhe o seu papel coletivo no mundo.[8]”
Com vista a responder a este desafio considera os interesses dos cidadãos como primeira prioridade da União, identifica os princípios que devem reger a ação externa, indica as prioridades da mesma e propõe a passagem à ação[9]. Deste modo, a União propõe-se a promover a paz e a garantir a segurança dos seus cidadãos e do seu território, a fomentar a prosperidade dos seus cidadãos – o que depende, em grande medida, de um sistema económico internacional aberto e justo, e de um acesso sustentável aos bens comuns –, a fomentar a resiliência das suas democracias e a promover uma ordem mundial assente em regras comumente acordadas para fornecer bens públicos mundiais e contribuir para um mundo pacífico e sustentável. [10]
Como nos ensina ANA GUERRA MARTINS, a paz e a segurançaestão intimamente ligadas, uma vez que a segurança interna da Europa depende de paz, sobretudo nas regiões vizinhas.[11]Requer, ainda, um interesse mais alargado na prevenção de conflitos, na promoção da segurança humana, na resolução das causas profundas da instabilidade e na prossecução de um mundo mais seguro[12].
A prosperidadeimplica a promoção do crescimento, do emprego, da igualdade, da segurança e de um ambiente seguro e saudável, pelo que a abertura e a justiça dos mercados, a participação na economia global e no direito do ambiente, o acesso sustentável aos mares, ao ar e ao espaço assim como uma internet segura e livre são alguns dos interesses identificados nesta área.[13]
No domínio da democraciaa promoção dos direitos fundamentais bem com a rule of lawsão os aspetos mais relevantes e que mais contribuem não só para o respeito dos valores da União do ponto de vista jurídico como também do ponto de vista ético e de identidade [14]. A Estratégia Globalé realça que “para salvaguardar a qualidade das nossas democracias, respeitaremos o direito nacional, europeu e internacional em todos os domínios, desde a migração e o asilo até à energia, à luta contra o terrorismo e ao comércio. Permanecer fiéis aos nossos valores é tanto um dever imposto por lei como uma questão de ética e de identidade” [15]
O multilateralismoe uma ordem jurídica global baseada no direito das Nações Unidas e na Declaração Universal dos Direitos Humanos são a única garantia para a paz e segurança dentro e fora da União. [16] Uma ordem mundial assente em regras permite explorar todo o potencial de uma União próspera, com economias abertas e ligações mundiais aprofundadas, e incorpora os valores democráticos no sistema internacional[17].
Em segundo lugar, no domínio dos princípios, a Estratégia Globalconsidera que num Mundo cada vez mais complexo temos de nos manter unidos - “Só o peso combinado de uma verdadeira união tem potencial para garantir a segurança, a prosperidade e a democracia aos seus cidadãos e fazer a diferença, de forma positiva, no mundo.”[18]Por outro lado, o envolvimento da União no mercado global e na formação das regras que o governam é necessário ter um sentido intrínseco de responsabilidade, o que impõe que a UE atue na prevenção de conflitos, responda rapidamente a crises e facilite os compromissos. A união deve, ainda, de combater as causas dos conflitos e da pobreza e defender a indivisibilidade e a universalidade dos direitos humanos[19]. A responsabilidade tem de ser, obviamente, partilhada, pois é indissociável de uma redinamização das parcerias externas. Na prossecução dos objetivos, manter-se-á a União, em contacto com os Estados, os organismos regionais e as organizações internacionais[20].
Em terceiro lugar, para promover os interesses comuns, respeitando os princípios orientadores[21], a UE prosseguirá cinco grandes prioridades da sua ação externa.
A primeira prioridade é a segurança dentro da União, uma vez que o terrorismo, as ameaças hibridas, a volatilidade económica, as alterações climáticas e a insegurança energética colocam em perigo a população e o território da UE [22]. A União deve assumir maior responsabilidade pela sua segurança. Tem de estar preparada e ser capaz de impedir, dar resposta e proteger-se de ameaças externas. Pois, embora a NATO[23]“tenha como função defender os seus membros – cuja maioria são europeus – de ataques externos, os europeus devem estar mais bem equipados, treinados e organizados de forma a contribuírem decisivamente para esses esforços coletivos, bem como a agirem autonomamente se e quando necessário.”[24]Assim sendo,“os Estados-Membros necessitam dos meios tecnológicos e industriais para adquirir e manter as capacidades que lhes permitam ser capazes de agir autonomamente. Embora a política e as despesas em matéria de defesa continuem a ser prerrogativas nacionais, nenhum Estado-Membro tem condições para agir a título individual: tal exige um esforço e uma cooperação concertados”[25].No que diz respeito ao terrorismo e à cibersegurança a European Union Global Strategy aponta para a necessidade de um maior investimento, e uma maior partilha de informações e cooperação entre serviços de informação dos Estados-Membros e as agências da UE, bem como no reforço das capacidades tecnológicas destinadas a atenuar ameaças e o aumento da resistência das infraestruturas, redes e serviços críticos, bem como uma diminuição da cibercriminalidade[26]. A união também pretende diversificar as suas fontes de energia, rotas e fornecedores, especialmente no domínio do gaz [27].
A segunda prioridade da União no âmbito da sua ação externa deve ser a resiliência social e dos Estados que estão a leste, até à Ásia Central, e a sul, até à África Central, isto porque a fragilidade dos Estados que circundam a Europa ameaça os seus interesses vitais[28]. No âmbito da política europeia de vizinhança (PEV), muitas populações pretendem estabelecer relações mais estreitas com a União: o poder de atração [da união,] pode estimular a transformação nestes países. Mas a resiliência é também uma prioridade noutros países, dentro e fora da PEV. A UE apoiará diversos caminhos para a resiliência, centrando-se nos casos mais graves de fragilidade estatal, económica, societal e climática/energética, desenvolvendo também políticas de migração mais eficazes para a Europa e os seus parceiros[29]. No âmbito de uma política de alargamento qualquer Estado Europeu que respeite e promova os valores consagrados nos nossos Tratados pode candidatar-se a membro da União. No âmbito da atual política de alargamento, os desafios em matéria de migração, segurança energética, terrorismo e criminalidade organizada são partilhados entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia. A resposta a estes desafios só pode ser conjunta, mas a resiliência destes países não é um dado adquirido. A UE goza de uma influência única nestes países. O desafio estratégico para a UE é, por conseguinte, promover a reforma política, o Estado de direito, a convergência económica e as relações de boa vizinhança nos Balcãs Ocidentais e na Turquia, prosseguindo ao mesmo tempo de forma coerente a cooperação em diferentes setores [30].A política da UE para os países candidatos continuará a basear-se num processo de adesão claro, estrito e justo. Centrar-se-á primeiro nos requisitos fundamentais de adesão e apresentará um maior controlo das reformas, requisitos mais claros de reforma, e o feedback da Comissão Europeia e dos Estados-Membros, bem como das sociedades civis locais[31].
A terceira prioridade da ação externa da União deve ser uma abordagem integrada dos conflitos e das crises, o que significa que, sendo as crises e os conflitos multidimensionais só uma resposta multidimensional, isto é, através da utilização de todas as políticas e instrumentos disponíveis, pode ser eficaz. Para isso a UE tem de estar preparada para agir rapidamente ao nível da prevenção dos conflitos, da manutenção da paz, da garantia da segurança e da proteção das vidas humanas, em especial dos civis[32]. A Estratégia Globalressalta, ainda, que a paz sustentável só pode ser alcançada através de acordos globais enraizados em parcerias regionais e internacionais vastas, profundas e duradouras, que a UE promoverá e apoiará [33]. É essencial implementar uma abordagem multidimensional recorrendo a todas as políticas e instrumentos disponíveis e destinados a prevenir, gerir e resolver conflitos. Todavia, o âmbito da "abordagem abrangente" será ainda alargado, pois há soluções rápidas para nenhum destes conflitos. A experiência na Somália, no Mali, no Afeganistão e noutros lugares sublinha a sua natureza prolongada. Investiremos na prevenção, na resolução e na estabilização, e evitaremos a retirada prematura do nosso empenho quando uma nova crise irrompa noutro local[34]. Durante o conflito a União deve promover o acesso à ajuda humanitária de bens e serviços básicos, o que implica maiores sinergias entre a assistência humanitária e o desenvolvimento em como longas operações de manutenção[35]. A nível de resolução de conflitos a UE promoverá igualmente a governação inclusiva a todos os níveis através da mediação e da facilitação. Ao mesmo tempo, desenvolveremos abordagens da diplomacia mais criativas. Tal significa igualmente promover o papel das mulheres nos esforços de paz – desde a implementação da Resolução do Conselho de Segurança da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres. Isto implica um recurso mais sistemático à diplomacia cultural, inter-religiosa, científica e económica em situações de conflito[36].
A quarta primazia referida neste âmbito é o apoio a ordens regionais de cooperação qualquer que seja a sua forma[37]. Pois,“as formas voluntárias de governação regional oferecem aos Estados e aos povos a oportunidade de gerir melhor as preocupações de segurança, colher os benefícios económicos da globalização, exprimir mais plenamente culturas e identidades e projetar influência nas questões mundiais.” A União entende ainda que “este é um fundamento essencial para a paz e o desenvolvimento da própria UE no século XXI”[38]. No que respeita à ordem europeia de segurança, são elementos essencias a soberania, a independeica e a integridade territorial dos Estados, a inviolabilidade das fronteiras e a resolução pacífica de litígios. Estes princípios aplicam-se a todos os Estados, tanto dentro como fora das fronteiras da UE [39]. Neste domínio, a Rússia constitui uma primeira preocupação, na medida em que a União não reconhece, de todo, a anexação da Crimeia por parte da Rússia nem a desestabilização da Ucrânia[40]. É de ressaltar que a União manter-se-á unida no respeito do direito internacional, da democracia, dos direitos humanos e do direito de cada país a escolher livremente o seu futuro. Ao mesmo tempo, a UE e a Rússia são interdependentes. Restará, portanto, à União dialogar com a Rússia para debater as divergências e cooperar se e quando os seus interesses se sobrepuserem. Para além das questões de política externa sobre as quais coopera normalmente, poderá haver também um diálogo seletivo sobre questões de interesse europeu, incluindo o clima, o Ártico, a segurança marítima, a educação, a investigação e a cooperação transfronteiras. [41]O estreitamento de relações com o Conselho da Europa e com a OSCE[42]ajudarão a manter a segurança na Europa[43], visto que a OSCE, enquanto organização europeia que se estende até à Ásia Central com uma ligação transatlântica, está no cerne da ordem europeia de segurança, assim, como referido, conseguirá reforçar a sua contribuição e a sua cooperação com a OSCE enquanto pilar da segurança europeia[44]. Para além da questão russa, a União na sua estratégia global, traça ainda medidas para um Mediterrâneo, Medio Oriente e África pacíficos e prósperos; um Atlântico mais coeso; e uma Ásia interligada[45]. Pretende ainda, neste contexto, investir numa sólida parceria transatlântica com a NATO, os EUA e o Canadá[46].
Por último, a quinta prioridade incluída na Estratégia Globalé a Global Governancepara o século XXI. Neste Âmbito, a UE deve contribuir para a reforma da Carta das Nações Unidas e as Instituições Financeiras Internacionais assim como a União e os seus Estados devem investir mais nas operações de manutenção da paz, de mediação, de construção da paz e nas missões humanitárias [47]. Este empenhamento traduz-se numa aspiração transformadora, e não de mera preservação do sistema existente. A UE bater-se-á por uma ONU[48]forte como alicerce da ordem multilateral assente em regras, e desenvolverá respostas coordenadas a nível global com organizações internacionais e regionais, Estados e intervenientes não estatais. Pretende ainda, a União, contribuir para o aprofundamento do direito internacional económico, designadamente na OMC, para a extensão do direito internacional em áreas sensíveis, como a proliferação de armas de destruição maciça, e para o desenvolvimento de regras que assegurem a segurança e a sustenbilidade do acesso a bens comuns globais, como o acesso à internet, ao espaço e à energia [49].
Por fim, para realizar os seus objetivos, a Estratégia Globalentende ter-se que se investir coletivamente numa União credível, reativa e coesa[50].
Uma União credível implica um investimento em todas as dimensões da política externa, deste a investigação e a luta contra as alterações climáticas até às infraestruturas e à mobilidade, desde o comércio e as sanções até à diplomacia e ao desenvolvimento, o que implica um aumento da despesa em matéria de defesa, investimento, supervisão e reconhecimento. Pois, entende, que ainda que os Estados mantenham a sua soberania em matéria de defesa, os seus programas de defesa são insuficientes para colmatar os défices de capacidades[51].
Uma União mais reativa requer uma mudança. Precisamos de mudança na diplomacia, na PCSD[52]e no desenvolvimento, bem como de investimento na base de conhecimentos em que assenta a nossa ação externa [53]. A cooperação entre os Estados-Membros pode reforçar a sua ação no mundo. Um Estado-Membro ou um grupo de Estados-Membros desejosos e capazes de contribuir poderão ser convidados pela Alta Representante, sob a responsabilidade do Conselho, a implementar as posições aprovadas pelo Conselho. Em segundo lugar, é imperioso que a PCSD se torne mais rápida e eficaz. Os europeus, no quadro da Estratégia Global, têm de estar rapidamente prontos para reagir às crises em plena conformidade com a Carta da ONU. Para tal, é necessário que os Estados-Membros reforcem a projetabilidade e a interoperabilidade das suas forças através de ações de formação e exercícios.Em terceiro lugar, a política de desenvolvimento tornar-se-á mais flexível e alinhada pelas nossas prioridades estratégicas. Reafirmamos o nosso compromisso coletivo de alcançar o objetivo de 0,7% do rendimento nacional bruto para a APD[54], em sintonia com os princípios do CAD[55]. O financiamento do desenvolvimento tem de ser estável, mas os longos ciclos de programação limitam a utilização atempada do apoio da UE e podem reduzir a visibilidade e o impacto da União. Haverá que tornar mais flexível a disponibilidade de verbas limitadas para as atividades no terreno, nomeadamente para a prevenção de conflitos e o apoio à sociedade civil[56].
Por último, a nossa ação externa tornar-se-á mais coesa[57]. Ao longo dos anos, como refere ANA GUERRA MARTINS, foram dados passos importantes neste sentido, como por exemplo as inovações instituicionais, como a criação, pelo Tratado de Lisboa, do duplo cargo de Alto Representante e Vice-Presidente da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa. Por outro lado, a Estratégia Globalconsidera que um SEAE[58]forte, que colabora com as outras instituições da UE, está no cerne de um papel coerente da UE no mundo. Têm, anda, de ser reforçadas a abordagem global dos conflitos e crise e a programação conjunta em matéria de cooperação para o desenvolvimento[59]. Esta coesão é necessária em todas as políticas internas e externas. O fenómeno da migração, por exemplo, requer uma combinação de políticas equilibrada e conforme com os direitos humanos, que aborde a gestão dos fluxos e as causas estruturais. Isso significa superar a fragmentação das políticas externas relevantes para a migração [60]. Em particular, devem estabelecer-se ligações mais sólidas entre os esforços humanitários e os de desenvolvimento, mediante uma análise de riscos conjunta, e uma programação e financiamento plurianuais [61]. Em termos de segurança, o terrorismo, as ameaças híbridas e a criminalidade organizada não têm fronteiras. Tal situação exige laços institucionais mais estreitos entre a ação externa da UE e o espaço interno de liberdade, segurança e justiça. Essas relações mais estreitas serão fomentadas através de reuniões conjuntas do Conselho e de grupos de trabalho conjuntos entre o SEAE e a Comissão. A política de defesa também precisa de ser mais articulada com as políticas que abrangem o mercado interno, a indústria e o espaço[62]. Os esforços dos Estados- Membros devem igualmente ser mais concertados: a cooperação entre os serviços policiais, judiciais e de informação tem de ser reforçada. As políticas de segurança e desenvolvimento também dever ter uma abordagem mais conjunta. As missões da PCSD de reforço de capacidades têm de ser coordenadas com o trabalho desenvolvido pela Comissão nos domínios do setor da segurança e do Estado de direito [63]. Por último, é necessário integrar sistematicamente os direitos humanos e as questões de género em todos os setores políticos e instituições e promoveremos uma coordenação mais estreita no que diz respeito a questões digitais [64].
ANA GUERRA MARTINS, faz ainda uma apreciação crítica a esta temática, no qual adiantamos que concordamos. Ressaltamos, a este respeito, o facto deste quadro ser um documento bastante genérico. Quase utópico! Não hierarquizando prioridades, não estabelecendo prazos, nem metas claras. Não indica precisamente os meios necessários para atingir os seus fins. Assim sendo, e devido à própria natureza da União, a Estratégia Global não é um texto vinculativo, mas isso não lhe retira o mérito de ter chamado a atenção para os variados polos desafiadores que a UE e o mundo enfrentam em matéria de segurança e defesa e de ter evidenciado a necessidade de uma visão integrada dos problemas e de uma resposta célere e eficaz [65].
Bibliografia:
Estratégia global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia – visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte, disponível em
http://europa.eu/globalstrategy/sites/globalstrategy/files/eugs_pt_version.pdf, consultado a 25/11/2018;
MARTINS, Ana Maria Guerra; Os Desafios Contemporâneos à Ação Externa da União Europeia, Almedina, Coimbra, 2018
Bibliografia complementar:
CAMPOS, João Mota de (et. al.); Manual de Direito Europeu, Coimbra Editora, 7ª Edição, 2014
DUARTE, Maria Luísa; União Europeia – estática e dinâmica na ordem jurídica eurocomunitária, Vol. I,Almedina, Coimbra, 2016
[1]Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia – visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte, disponível em http://europa.eu/globalstrategy/sites/globalstrategy/files/eugs_pt_version.pdf, pp.1 e 4, consultado a 25/11/2018;
[2]Na Constituição Europeia, ostentava a designação de Ministro dos Negócios Estrageiros da União (v.art. I-28º, TECE). O Tratado de Lisboa conversou intacto o estatuto funcional, mas teve de lhe encontrar uma nova designação para esvaziar as críticas dos federalistas. A escolha recaiu sobre a designação já consagrada no Tratado de Amesterdão, de Alto Representante para a política externa e de segurança comum. O Alto Representante é nomeado pelo Conselho Europeu, mas com o acordo do Presidente da Comissão (v.art, 18º, nº 1 do TUE). Este órgão preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros (art. 18º, nº3 do TUE) e é também um dos vice-presidentes da Comissão (v. art. 18º, nº4 do TUE). Ao Alto Representante compete conduzir a política externa e de segurança comum da União, na qualidade de mandatário do Conselho (v.art. 27º do TUE). Tendo, assim, um pé assente no Conselho e um pé assente na Comissão, cabendo-lhe não apenas coordenar a ação externa da União, mas, sobretudo, articular as políticas destas duas instituições que, com o Conselho Europeu, partilham a responsabilidade principal pela atuação externa da União Europeia, incluindo a sua política de segurança. Videem DUARTE, Maria Luísa; União Europeia – estática e dinâmica na ordem jurídica eurocomunitária, Vol. I,Almedina, Coimbra, 2016, p. 273
[3]A Comissão é uma Instituição de caráter técnico e político, de uma importância fundamental na engrenagem institucional da União. É constituída por Altas personalidades nomeadas pelo Conselho Europeu após aprovação do Parlamento Europeu (art. 17º, nº4; art.17º, nº7 e 18 do TUE); e tem como competências as referidas nos nºs 1 e 2 do art. 17 do Tratado da União Europeia. Vide em CAMPOS, João Mota de(et. al.); Manual de Direito Europeu, Coimbra Editora, 7ª Edição, pp. 69 e seguintes
[4]A Estratégia de Segurança Europeia datava de 2003 e de lá para cá os problemas com que a Europa se deparava tinham mudado radicalmente, videem MARTINS, Ana Maria Guerra; Os Desafios Contemporâneos à Ação Externa da União Europeia, Almedina, Coimbra, 2018, p. 388
[5]O Conselho Europeu foi reconhecido pelo Tratado da União Europeia (TUE) como uma instituição da União (art.13, nº1, do TUE). A sua composição vem elencada no art. 15º, nº2 do TUE; em relação as suas atribuições, estas são diversas, em consonância com o seu estatuto de órgão supremo da União Europeia que se não envolve na gestão corrente e reserva para si o exercício de uma função tutelar – o art. 15º, nº1 do TUE define o papel do Conselho Europeu no seio da União: “O Conselho Europeu dá à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e define as orientações e prioridades políticas gerais da União. O Conselho Europeu não exerce função legislativa.” Vide em CAMPOS, João Mota de (et. al.); Manual de Direito Europeu, Coimbra Editora, 7ª Edição, pp.111 e seguintes
[6]MARTINS, Ana Maria Guerra; Os Desafios Contemporâneos à Ação Externa da União Europeia, Almedina, Coimbra, 2018, p. 389
[7]Ibidem.
[8]Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia – visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte, disponível em http://europa.eu/globalstrategy/sites/globalstrategy/files/eugs_pt_version.pdf, p. 5, consultado a 25/11/2018;
[9]MARTINS, Ana Maria Guerra; Os Desafios Contemporâneos à Ação Externa da União Europeia, Almedina, Coimbra, 2018, p. 389
[13]Idem, p. 390
[14]Ibidem.
[21]Refere a Estratégia Global que “Nos próximos anos, a nossa ação externa será orientada por um pragmatismo de princípios”. A saber: Unidade; Empenhamento; Responsabilidade; e Parcerias; Videhttp://europa.eu/globalstrategy/sites/globalstrategy/files/eugs_pt_version.pdf, pp.12 a 14
[23]North Atlantic Treaty Organization - NATO (ou em português: Organização do Tratado do Atlântico Norte – OTAN)
[25]Ibidem.
[26]Idem, p. 16.
[28]Ibidem.
[30]Idem, p. 18
[31]Idem, p. 19
[34]Idem, p. 22
[39]Idem, p. 25
[42]Organização para a Segurança e Cooperação na Europa
[45]Idem,pp.27, 28 e 29
[47]Ibidem.
[48]Organização das Nações Unidas
[52]Política Comum de Segurança e Defesa
[54]Ajuda Pública ao Desenvolvimento
[55]Comité de Ajuda ao Desenvolvimento
[57]Ibidem.
[58]Serviço Europeu para a Ação Externa
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