A dimensão interna da luta contra o terrorismo na União Europeia


Um dos desafios mais atuais da União Europeia nos dias que correm compreende as questões relativas ao terrorismo e à forma como a União Europeia deve atuar face a esta questão, tanto no plano interno, como no plano externo.  
Desde os atentados ocorridos a 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos da América, que a UE se apercebeu do quão atual e iminente este assunto é; no entanto, só após o atentado ocorrido em Madrid, no ano de 2004, é que a União realmente tomou consciência do problema e começou a atuar, tanto de forma reativa, como também preventiva, como nos é dito por Ana Maria Guerra Martins[1].
Não há, na comunidade internacional, uma definição de terrorismo comummente aceite. No entanto, há alguns documentos – entre tratados, resoluções, diretivas e declarações – que nos permitem definir alguns aspetos fundamentais deste conceito mundialmente conhecido, nomeadamente a Resolução 49/60 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que inclui na definição de terrorismo “atos criminosos que pretendem provocar um estado de terror no público em geral ou num grupo de pessoas ou em certas pessoas com fins políticos (…) que não têm justificação em nenhuma circunstância, seja ela política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza”[2].
A Resolução 1540 foi a primeira decisão formal tomada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (órgão da ONU responsável pela paz e segurança internacionais, formado por 15 membros: cinco permanentes, que possuem o direito a veto – Estados Unidos, Rússia, Reino Unido, França e China – e dez membros não-permanentes, eleitos pela Assembleia Geral por um período de dois anos[3]). Nesta Resolução, foram tomadas várias decisões como resposta ao perigo da proliferação de armas de destruição em massa, em especial para atores não estatais, obrigando os Estados a interromperem qualquer apoio a estes agentes “para o desenvolvimento, aquisição, produção, posse, transporte, transferência ou uso de armas nucleares, biológicas e químicas e seus meios de entrega”[4].
Não obstante os esforços para eliminar o terrorismo, a onda de terror iniciada pelos ataques de 2001, nos EUA, e de 2004, em Madrid, continuou a fazer-se sentir na União Europeia. Apesar de, segundo a lista divulgada pela Forbes[5], não haver, entre os países mais afetados pelo terrorismo, nenhum que pertença à União Europeia, os acontecimentos de Londres (2005), Paris (2015), Berlim (2016), Barcelona (2017), entre outros, colocaram a Europa em alerta e com atenção redobrada relativamente à ameaça terrorista.  
Desta forma, a UE adotou um conjunto de várias medidas com o intuito de enfrentar este problema. Entre elas, as mais recentes referem-se a regras reforçadas relativamente a novas formas de terrorismo, à intensificação dos controlos nas fronteiras externas, ao melhor controlo de armas de fogo e à criação de um organismo específico de combate à propaganda terrorista, medidas essas que se inserem na estratégia antiterrorista adotada pelo Conselho para, numa perspetiva global, ajudar a combater o terrorismo e, de forma mais particular, tornar a Europa mais segura. Adotada em 2005, esta estratégia assenta em quatro pilares: a prevenção, a proteção, a perseguição e a resposta.
No que toca ao pilar da prevenção, foi adotada uma estratégia de combate à radicalização e ao recrutamento de terroristas que, tendo sempre em vista a importância da cooperação com países terceiros e instituições internacionais, constitui uma das prioridades fundamentais para a União Europeia[6]. Esta estratégia foi revista e atualizada nos anos de 2008 e 2014.
A proteção como segundo pilar desta estratégia tem por objeto os cidadãos e as infraestruturas e, como objetivo, a redução da vulnerabilidade a atentados, razões pelas quais foi adotada, neste âmbito, uma diretiva que incide sobre a regulamentação de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), no ano de 2016. O fundamento deste instrumento de combate ao terrorismo está, precisamente, no complementar da proteção já existente no âmbito da Convenção de Schengen, relativamente ao intercâmbio de dados pessoais entre autoridades policiais, fazendo, assim, face à criminalidade transfronteiriça[7].
O terceiro pilar desta estratégia - perseguição – coloca os esforços da UE no sentido de limitar a capacidade de planeamento e organização terroristas, através do reforço das capacidades nacionais, do melhorar da cooperação prática e da troca de informações entre autoridades policiais e judiciais, do combate ao financiamento do terrorismo e da privação dos terroristas de meios de apoio e de comunicação. Em maio de 2015, o Conselho e o Parlamento Europeu adotaram a Diretiva (UE) 2015/849, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) nº 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[8] e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão.
Por último, relativamente à resposta como quarto pilar, a União tem em vista o reforço das capacidades para gerir a fase pós-atentado, a coordenação das respostas e as necessidades das vítimas, desenvolvendo, neste âmbito, os mecanismos de assistência e coordenação em situações de crise pós-atentado terrorista.
A eficácia dos planos desenvolvidos para o combate do terrorismo depende de vários fatores, entre os quais a cooperação com parceiros internacionais – âmbito fundamental num plano de ação mais virado para o exterior – e o reforço da segurança interna da União Europeia, por exemplo. De forma a materializar este segundo domínio, foi então, mais recentemente, aprovada, em março de 2017, uma diretiva que tem em vista harmonizar a legislação penal, melhorar a troca de informações entre Estados membros e prevenir ataques terroristas. De acordo com a Comissão (órgão executivo da UE, caraterizado por ser politicamente independente e responsável pela elaboração de propostas de novos atos legislativos europeus, bem como pela execução das decisões do Parlamento Europeu e do Conselho da UE[9]), a lei é um elemento fundamental no combate do terrorismo e a colaboração dos Estados Membros é essencial neste domínio. Assim, a concordância entre a legislação comunitária e as legislações estaduais é fundamental para que se alcancem os objetivos definidos. Neste caso em específico, esta harmonização passa por criminalizar atos vários, como as deslocações para zonas de conflito a fim de cometer um atentado terrorista ou a organização dessas mesmas deslocações em termos logísticos. De acordo com o Público[10], dezasseis dos Estados Membros da União foram notificados pela Comissão Europeia a fim de regularizarem a sua situação quanto ao incumprimento na transposição destas novas regras europeias de combate ao terrorismo, um dos quais, Portugal. Estes países têm agora dois meses “para implementar plenamente as novas regras, e se não o fizerem a Comissão poderá enviar-lhe os chamados pareceres fundamentados, o último passo antes de apresentação de uma queixa perante o Tribunal de Justiça da UE”.

Carolina Miguel Pedro Ferreira
Nº 28227

[1] MARTINS, Ana Maria Guerra; Os desafios Contemporâneos à Ação Externa da União Europeia – Lições de Direito Internacional Público II, Almedina, Coimbra, 2018;
[2] Idem.
[3] Site Oficial da ONU, disponível em: http://www.un.org/en/sections/about-un/main-organs/index.html, visitado a 24 de novembro de 2018;
[4] Site das Nações Unidas – Brasil, disponível em: https://nacoesunidas.org/acao/terrorismo/, visitado a 24 de novembro de 2018;
[6] Site do Conselho Europeu e do Conselho da União Europeia, disponível em: https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/fight-against-terrorism/eu-strategy/, visitado a 26 de novembro de 2018;
[7] Site do Conselho Europeu e do Conselho da União Europeia, disponível em: https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/fight-against-terrorism/passenger-name-record/, visitado a 26 de novembro de 2018;
[8] MARTINS, Ana Maria Guerra; Os desafios Contemporâneos à Ação Externa da União Europeia – Lições de Direito Internacional Público II, Almedina, Coimbra, 2018;

[9] Site Oficial da União Europeia, disponível em: https://europa.eu/european-union/about-eu/institutions-bodies/european-commission_pt, visitado a 26 de novembro de 2018;

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

ARTIGO 50º TFUE – A NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE SAIR É REVOGÁVEL ?

Artigo 50º “1. Qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respectivas normas constitucionais, retirar-se da União. 2. Qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da União notifica a sua intenção ao Conselho Europeu. Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições de saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. Esse acordo é negociado nos termos do nº3 do Artigo 218º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O acordo é celebrado em nome da União pelo conselho, deliberando por maioria qualificada, após aprovação do Parlamento Europeu. 3. Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado em causa a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação referida no nº2, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado-Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. 4. Para efeitos dos ...
Ler mais

Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Breve Comentário e Exposição sobre o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça Carolina Reguengo Com o Tratado de Lisboa foram várias as alterações inseridas no domínio da afirmação de direitos fundamentais como foi o art. 6º/2 Tratado da União Europeia (TUE) -   relativamente à atribuição de competência da União Europeia (UE) para aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). A adesão da UE à CEDH é possível devido à personalidade jurídica atribuída à União. A personalidade jurídica da União é a “suscetibilidade de se ser titular de direitos e deveres diretamente provenientes da norma internacional” [1] . A personalidade jurídica da EU, ao contrário do que acontecia no passado, foi expressamente consagrada no art. 47º TUE com o Tratado de Lisboa [2] . Com o Tratado de Lisboa, a possibilidade de aderir à CEDH apresenta-se novamente perante a União, no domínio da proteção dos direitos fundamentais. Nos anos 70, a adesão das Comunidades à CEDH foi defendida pela d...
Ler mais

A saída de um Estado-Membro da União Europeia. O Brexit.

A saída de um Estado-Membro da União Europeia. O Brexit. Joana Garcia Nunes, nº 28237 A retirada de um Estado-membro da União Europeia vem previsto no art. 50º TUE [1] . O nº1 desse mesmo artigo diz-nos que “ qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, retirar-se da União ”. O nº2 esclarece que tem que existir a notificação da intenção de se retirar ao Conselho Europeu e o acordo que estabelece as condições de saída (essas condições são negociadas nos termos do art. 218º/3 TFUE [2] . Este acordo é celebrado por maioria qualificada pelo Conselho, em nome da UE, após aprovação do Parlamento Europeu. Os Tratados deixam de se aplicar ao país que efetua o pedido desde a entrada em vigor do acordo ou, o mais tardar, dois anos após a notificação de saída [3] . Qualquer país que saia da União Europeia pode solicitar a respetiva reintegração, devendo voltar a submeter-se ao pedido de procedimento de adesão (art. 50º/5 TUE). O art. 50º ...
Ler mais