A democracia e as relações externas da União Europeia

A democracia e as relações externas da União Europeia

Mafalda Filipa Serrano Martins; nº27902
  

  Optei por realizar esta exposição, visto que, a democracia consiste no único sistema em que os cidadãos podem exercer plenamente os seus direitos humanos contribuindo para a estabilidade a longo prazo, portanto deve ser promovida com respeito à auto-determinação dos povos em relação ao seu futuro. O artigo 2ºTUE relativamente aos princípios constitucionais da União, enuncia o princípio democrático, assim como o artigo 21/1 1º parte TUE, tendo sido este princípio reforçado em todos os tratados. Esta imposição decorre do direito dos estados membros, sendo esta uma exigência para a adesão à união.  Portugal não poderia vir a fazer parte da União, na altura CEE antes do 25 de Abril de 1974 e também não poderia ter aderido em 1986, se em 1982 não tivesse ocorrido uma revisão da constituição de grande importância, ocorrendo a dissolução do Conselho de revolução. Em Portugal era compreensível a opção europeia, já que, o país tinha agora uma nova perspetiva para o futuro. Os estados fundadores não tiveram as mesmas dificuldades que os países que aderiram mais tarde, não só porque não foram alvo de mudanças tão drásticas, como pelas proximidades estruturais. Os casos da Grécia, Portugal e Espanha, antes da sua adesão eram tradicionalmente fechados para o exterior, fazendo com que tivessem uma maior dificuldade de adaptação. Nos casos dos países da Europa de Leste, durante muito tempo sem vivência democrática e com regimes políticos totalitários e isolacionistas em relação ao exterior, essa dificuldade era mais acentuada. [1] Assim que um país se torna membro da união, esse país é dependente da democracia de outros países. Num mundo globalizado um estado perde alguma da sua autonomia de qualquer forma, mas na união, há uma transferência de poder para que se possa ter maior controlo sobre o destino da união, enquanto uma coletividade de estados que têm interesses comuns.

 O problema pode estar agora no centro da união, já que, cada vez mais os radicalismos estão a ganhar força, e os fantasmas do passado voltam. A união europeia tornou-se ela própria uma estrutura unitária fortemente restritiva dos poderes dos estados-membros, fazendo com que estes reajam ao perigoso unitarismo burocrático. [2]Uma questão problemática com que a União se tem debatido tem sido o caso da Hungria, no que se considera um ataque aos valores da união, no artigo 2ºTUE, por ignorar regras democráticas de forma persistente. O governo nacionalista e anti-imigração recusa-se a oferecer refúgio a refugiados que chegam à Europa. O parlamento da união aprovou a adoção de um procedimento punitivo contra o governo autoritário liderado por Viktor Orban. [3]

A democracia da união europeia é baseada na coexistência entre a soberania dos estados e a soberania partilhada dos cidadãos europeus. Torna-se assim indispensável criar as instituições e procedimentos que se considerem necessários de modo a assegurar a democracia, a eficácia e a transparência. [4] O Parlamento Europeu é a única instituição da U.E que é eleita por sufrágio universal direto. Este é o guardião dos direitos humanos e da democracia, sendo a sua principal missão defender os interesses dos cidadãos. É frequente os deputados do parlamento serem observadores eleitorais em países por todo o mundo com o fim de averiguar eventuais irregularidades.[5] Tem sido amplamente discutido aquilo que se considera ser um défice democrático no âmbito da legitimidade das instituições da união europeia. Karl Popper afirma que para além de ser relevante a legitimidade, também o é o controlo dos cidadãos europeus. [6] Esta acusação é muitas vezes fundada em afirmar que a comissão é que toma as decisões da U.E, contundo, a comissão não tem a amplitude de poder que as pessoas julgam que tem, e temos de ter em atenção à complexidade do próprio sistema. Há que ter em consideração que a União é uma organização internacional, sendo que a sua legitimidade provém dos estados-membros que a compõem.  Tal não significa que não haja espaço para serem realizadas melhorias.[7]

O apoio à democracia a nível mundial constitui uma prioridade da União Europeia, sendo um dos objetivos da ação externa da União, nos termos do artigo 21/2 aliena b) TUE e 205ºTFUE Para além de esta promoção ser conseguida através de relações com países terceiros é também realizada através de relações com organizações internacionais que partilhem os mesmos princípios, nos termos do artigo 21/1 paragrafo 2º TUE. Contundo, a prossecução deste objetivo não pode colidir com o princípio à autodeterminação nem pela imposição de determinado modelo político. [8] A importância atribuída aos esforços de promoção da democracia seria explicada segundo os potenciais impactos positivos, em particular um clima internacional com menos conflitos e condições pretensamente mais favoráveis para o desenvolvimento socio-economico dos estados. Assim sendo, a união criou vários mecanismos de promoção à democracia: i) Condicionalidade, em que elabora cláusulas de direitos fundamentais nas negociações com Estados Terceiros, onde só aceita apoiar financeiramente os países em vias de desenvolvimento se eles se vincularem a respeitar os valores e princípios da união, sob pena de suspensão ou cessação das convenções; ii) O  instrumento europeu de vizinhança (IEV) presta assistência financeira para a promoção do estado de direito, do diálogo político, da democratização e pluralismo os meios de comunicação social. Esta política abrange a países como a Argélia, a Arménia, o Azerbaijão, o Egito, Israel, Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Síria. Esta política difere do processo de alargamento, contundo pode ocorrer uma evolução nesse sentido. [9]; iii) Em 2012 foi instituído o fundo europeu para a democracia. Este funciona de forma autónoma, enquanto fundação de direito privado, visando apoiar os intervenientes políticos que lutam por alterações democráticas prestando assistência financeira. O conselho de administração deste instituto é composto por representantes dos estados-membros e das instituições da união europeia;[10] iv) Foi elaborado um segundo plano de ação sobre direitos humanos e democracia para o período de 2015-2019. Não se tratando de um ato vinculativo da União, o plano tem como objetivo fornecer às missões diplomáticas da União e dos Estados-membros um conjunto de diretrizes políticas de atuação; v)  O instrumento europeu para a democracia e para os direitos humanos (EIDHR) é um programa da união que promove a democracia e os direitos humanos através de apoio de iniciativas nesse sentido; vi) Em 2005 a união adotou a declaração dos princípios internacionais das observações das eleições, que se tornou na base para a credibilidade e profissionalismo destas observações; vii) Missões de observações de eleições. Estes programas de apoio têm como objetivos: reforçar as funções principais dos parlamentos, ou seja, em termos de representatividade dos cidadãos; reformar as instituições parlamentares e partilhar boas praticas a esse nível.
Relativamente à condicionalidade que consta dos acordos, estes são de nova geração, já não se centram somente nos elementos clássicos, como acontece com os acordos de politica comercial comum, que vão para além da redução de acordos pautais e não pautais, nos termos do artigo 207/1; 2º parte do TFUE. O parecer 2/2015 relativamente a um acordo de comércio livre entre a Singapura e a União Europeia demonstra esta maior amplitude de matérias por parte dos acordos.

Iremos então com especial relevância abordar as missões de observação de eleições. O parlamento observa eleições no exterior da União há mais 30 anos. Mais de 170 delegações de observação eleitoral deslocaram-se a diferentes países do mundo. [11] Nas missões de observação a União tem em conta vários aspetos: a administração das eleições; o registo dos eleitores; os candidatos e partidos políticos; as campanhas eleitorais; os meios de comunicação; a violência eleitoral; os direitos humanos; o dia das eleições e a publicação dos resultados. Os países são categorizados como prioridade para estas missões, através de diversos fatores, um convite realizado pelo país, que a presença destas missões irá demonstrar um apoio da União na transição para um processo político democrático e se a presença da União de facto aumenta a confiança dos eleitores no processo. O estabelecimento de certos países como prioridade neste âmbito irá fazer com que se consiga fazer uma melhor gestão dos recursos humanos e financeiros que são despedidos nestas observações. [12] A União europeia na sua observação não interfere de modo algum com as eleições, nem influenciam o processo político, tratando-se apenas de um espírito de parceria, estabelecendo-se os direitos e responsabilidades de ambas as partes. Para que a observação possa ser o mais credível possível os observadores possuem vários direitos: a liberdade de se movimentarem pelo país com segurança; acesso completo a todo o processo eleitoral e a tudo o que concerne as eleições e o crédito apropriado pelas autoridades eleitorais. Contundo, todos os observadores da União europeia estão vinculados a um código de conduta. Se ocorrer uma violação desse mesmo código, é realizado um inquérito que chegará até ao observador chefe.

Não trata apenas da eleição em si, mas de todo o ciclo eleitoral, sendo que a missão pode levar até seis meses. A União tem em atenção a exposição que os meios de comunicação social fazem aos candidatos, sendo uma mistura de várias coisas que têm em consideração, e de seguida faz uma comparação com as convenções internacionais que o país em Portugal assinou, as regras especificas que o país garantiu que iria seguir. A União europeia de seguida faz recomendações para melhorar o sistema eleitoral do país em causa. O processo não termina com estas recomendações, porque pretende verificar se os países estão a aplicar estas mesmas recomendações. [13]Entre 2000 e 2015 a União desenvolveu estas missões em 65 países por todo o mundo. As missões de observação mais recentes ocorreram no Paquistão, na Tunísia, em Madagáscar, Mali e El Salvador. Todos os cidadãos devem ter o direito de participar no governo e ter parte nos assuntos públicos através de eleições que devem refletir a livre expressão da vontade da população. O contexto político do país também explica quaisquer circunstâncias à volta do processo eleitoral, como por exemplo, se estamos perante uma eleição após um conflito. Nalguns países as pessoas têm de percorrer 6-7 horas para poderem exercer o seu direito de voto, sendo uma realidade completamente diferente para nós que damos isso como um dado adquirido.

Iremos agora abordar os casos de alguns países no que diz respeito ao seu processo de democratização. O Parlamento está plenamente envolvido no processo de estabilização e de associação, sendo que, a sua aprovação é necessária para a conclusão destes acordos (218/6 TFUE). O Parlamento tem igualmente de dar a sua aprovação a qualquer nova adesão à UE (artigo 49º TUE). Na maioria dos países da Europa de Leste a europeização ocorreu simultaneamente com a democratização, sendo que a união europeia foi fator muito importante na democratização de vários países do Leste Europeu. Com o processo de democratização e com a adesão à união europeia a cultura passou por algumas alterações benéficas, como por exemplo a liberdade de expressão. Liberdade essa que atualmente é um direito humano indispensável para a democracia. Apesar da vaga de democratizações sem precedentes depois da guerra fria, surgiram reações cépticas derivadas das fragilidades associadas aos processos de democratização, nomeadamente nas dificuldades que se verificaram nalguns contextos ao nível da consolidação do estado de direito, a amplitude das desigualdades sociais e os fenómenos de corrupção. No caso específico da Ucrânia as relações iniciaram-se com o reconhecimento da união de um estado soberano em 1991. A Ucrânia em 1993 afirmou que uma das suas prioridades seria a sua integração na união europeia. Em 2004 a Ucrânia demonstrou-se com vontade de haver uma maior aproximação da sua parte com o ocidente, desvalorizando a influencia que a Rússia possuía. Com a crise da Crimeia em 2014, estando em causa o princípio da autodeterminação os eurodeputados pediram o apoio para a democratização da Ucrânia. Em relação a publicação de Ghia Nodia relativamente à Geórgia, Moldávia e Ucrânia é feita uma análise do caminho destes países para se tornarem democráticos ao estilo europeu. Nestes países a democracia surgiu como uma alternativa para descredibilizar a união soviética comunista. [14]

A política de democratização mais bem-sucedida tem sido a do alargamento, já que, o processo de adesão dos países estimula um progresso neste âmbito. São exemplos disto mesmo a adesão dos países do Sul e dos Balcãs. A união tem tido especial atenção no que diz respeito ao parlamento dos Balcãs. Contundo, a União tem sido alvo de críticas em relação aos Balcãs pela sua falta de liderança, dado que, abre a porta para que a Rússia e China marquem a sua presença. Porém, a União Europeia tem a oportunidade de ganhar de novo liderança. Mais do que em qualquer outra região, por causa da sua herança histórica, a contribuição da sociedade civil tem um papel essencial para assegurar a transparência e responsabilidade do governo. [15]  Montenegro e a Sérvia são os países que mais fizeram progressos em relação à sua adesão à união. No caso da Turquia a sua adesão pode ser rejeitada devido a questões democráticas, dos direitos humanos e do respeito pelas minorias. Recorrendo à prisão contra os intelectuais, os jornalistas e a empresa em geral, apostando numa descredibilização do poder judicial, apontando grupos minoritários como inimigos da nação e fomentado o populismo de um regresso a uma pátria novamente grandiosa, desta forma se sustenta Erdogan, presidente da Turquia desde 2014.[16] A união constata deste modo que, a Turquia não se encontra em rota de convergência com a Europa, restando a questão de saber se o país se encontra numa trajectória hostil à Europa. No caso africano foi implementado um projeto em que a união financia cerca de 450 000 euros, implementado no Sudão, Kenya e Somália. Este projeto pretende contribuir para a paz e a democratização de quatro países. [17]

Recentemente, com a eleição de Jair Bolsonaro à Presidência do Brasil, a comissão europeia afirmou que tem uma expectativa que o novo presidente trabalhe para a “consolidação da democracia”. O Brasil é relevante para a união no que diz respeito às negociações do Mercosul, a nível comercial. [18]

Concluindo a união tem tido um papel muito relevante na democracia de outros países através da sua política externa, e uma intervenção notória. Não obstante, tem sido alvo de duras criticas que podem descredibilizar a sua ação. Considera-se que possui uma conceção vaga de “democracia” e da sua promoção. Por um lado é criticada na sua política, por não ter em consideração as questões culturais e as especificidades dos países, tenta impor ao resto do mundo um modelo universalista, não respeitando a cultura dos países terceiros com que se relaciona. A democracia ocidental promove em comum as eleições livres e justas de eleições, que devem de facto ser um elemento importante das políticas de promoção de democracia, porém é importante ter em conta a “pintura” geral.  Por outro lado, pela sua falta de solidez, dado que, não adota medidas negativas em razão da violação seja da democracia ou dos direitos humanos. É acusada de não ter uma política igualitária em relação aos países, dado que, as suas exigências são condicionadas pelos interesses que detêm em determinados países, sendo mais tolerante quando estão em causa interesses estratégicos.

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[1]  Ferreira:, Eduardo Paz;  "União Europeia, reforma ou declínio" (2016)

[2]  Covas, António; A contingência Europeia - As Linhas de Fratura e a Transição Para a União Política" (2016)

[3] https://g1.globo.com/mundo/noticia/2018/09/12/parlamento-da-uniao-europeia-adota-acao-contra-a-hungria-por-violar-democracia-e-valores-europeus.ghtml

[4]Martins, Guilherme d’Oliveira; “Democracia Europeia: A audácia necessária” 

[5] http://www.europarl.europa.eu/pdf/divers/QA0214324PT1.pdf

[6]  Covas, António; "A Contingência Europeia - As Linhas de Fratura e a Transição Para a União Política" (2016)

[7] http://eulawanalysis.blogspot.com/search?q=democracy

[8]  Martins, Ana Guerra; "Os desafios contemporâneos à ação externa"; (2018)

[9] http://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/170/%5Bftu-ref:5.5.7%5D

[10]http://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/166/promocao-da-democracia-e-observacao-de-eleicoes

[11] http://www.europarl.europa.eu/about-parliament/pt/democracy-and-human-rights/global-democracy

[12] https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/handbook_for_eu_eom_2016.pdf

[13] https://www.youtube.com/watch?v=fNtMq6nFvWc

[14] https://www.ceps.eu/system/files/WD2017_12_GNodia_DemoAndDeficits.pdf

[15] https://www.ceps.eu/system/files/PI%202018-01_Fouere%20_Western%20Balkans.pdf

[16] https://www.publico.pt/2017/03/31/mundo/opiniao/turquia-cada-vez-mais-longe-da-democracia-1767074

[17] https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/31050/european-union-supports-youth-voices-peace-and-democracy-horn-africa_en

[18] http://br.rfi.fr/brasil/20181029-uniao-europeia-pede-que-bolsonaro-reforce-democracia-no-brasil